Pena. Fixação. Culpabilidade. Tóxicos. Condenação pelo artigo 12, "caput", c.c. o artigo 18, I, ambos da Lei nº 6.368/76. Execução.

Dano moral. Empresa de telefonia fornecedora de serviços. Cobrança de fatura de telefone cuja linha não pertence mais ao consumidor.

Ação de indenização por perdas e danos. Vícios de construção. Imóvel financiado pelo SFH. Ilegitimidade passiva do agente financeiro e cumulação indevida de pedidos.

Alegação de incompetência absoluta. Eventual ofensa ao art. 114, da Constituição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos. Dúvidas sobre o real quadro clínico do obreiro. Renovação da prova médica.

Necessidade - Julgamento convertido em diligência para tal finalidade.

1ª Turma: defesa deve ter acesso a dados de interceptações telefônicas juntadas ao inquérito

Sentenciado. Regime semi-aberto. Falta de vagas em estabelecimento penal adequado. Manutenção na cadeia pública.

Agravo de instrumento. Falência. Sentença de quebra. Competência. Artigo 3º da Lei nº 11.101/2005.

Tributário. Contribuição ao SESC e SENAC. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Matéria Infraconstitucional.

Execução Penal. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes (arts. 12, da Lei nº 6.368/76).

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Denunciação à lide. Terceiro alheio ao processo. Descabimento.

José Rainha, líder do MST, permanece em liberdade

Tutela antecipada. Contrato de financiamento bancário. Depósito de valores incontroversos.

Tributário. Sentença proferida em execução fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ORTN. Incabimento de recurso de apelação. Artigo 34 da LEF.

Honorários advocatícios. Revogação de mandato. Inexistência de legitimidade autônoma do patrono cujo mandato foi revogado

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Declinação da competência.

Inquérito penal. Senador não reeleito. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.

Ação acidentária. Ocorrência de aposentadoria após o trânsito em julgado da decisão que concedeu auxílio-acidente. Exame pelo juízo que processa a execução.

Agravo de instrumento - ação acidentária - ocorrência de aposentadoria após o trânsito em julgado da decisão que concedeu auxílio-acidente.

Agravo regimental. Pedido de produção de provas. Improcedência do pedido por ausência de provas. Cerceamento de defesa.

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA

INSS. Razoável proporção entre as parcelas discriminadas na avença e os pedidos contidos na petição inicial.